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A AEERJ conseguiu mais uma vitória no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (19). A sentença, proferida pelo juiz da 11ª Vara Cível, julgou integralmente procedente o pedido da Associação, impondo à CEDAE que apresentasse todos os documentos referentes aos contratos administrativos oriundos da CO-002/2016, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.
Embora a CEDAE tenha fornecido alguns dos documentos solicitados pela AEERJ, somente após o ajuizamento da ação, o juiz entendeu que estes seriam insuficientes, uma vez que a Lei 12.527/11 garante o acesso a todos os documentos referentes aos contratos públicos, salvo aqueles que estejam em sigilo.
Isso é consequência do trabalho que a AEERJ tem desenvolvido e da postura que tem adotado, com o intuito de salvaguardar o interesse público, para acompanhar os contratos de obras e serviços de engenharia realizados pela Administração Pública. Dessa forma, auxilia na aferição dos projetos que sejam de grande relevância para a sociedade, no cumprimento dos cronogramas pactuado e dos demais termos contratados.
A AEERJ permanecerá atenta e atuando em favor do bem comum, trabalhando em prol de uma sociedade mais transparente e justa. Clique aqui para ver a íntegra da sentença.
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