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Jan-15-2021

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou o Decreto Rio nº 48.434/21, alterando o Decreto Rio nº 48.357/21, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre prorrogação de contratos. O texto foi publicado nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial do Município do Rio.

De acordo com o Art. 1º: “As prorrogações contratuais a serem celebradas pela Administração Municipal Direta e Indireta, de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ainda que haja orçamento disponível para sua celebração, deverão ser previamente submetidos à aprovação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF)”. 

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