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O Diário Oficial do Município do Rio, edição de sexta-feira, 17/02, publicou a Deliberação CPF GF nº 561, que estabelece procedimentos para a quitação das despesas em Restos a Pagar no exercício de 2017. Conforme descrito no Art. 1º, fica autorizada a quitação de todas as despesas inscritas em Restos a Pagar Processados. O Art 2º autoriza, ainda, após a sua regular liquidação, o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar empenhadas e não liquidadas do exercício de 2016. O Art. 3º diz que, as despesas empenhadas e não liquidadas, canceladas em dezembro de 2016, deverão ser instruídas, por cada Órgão/Entidade de Administração Direta e Indireta, através de processo de alteração orçamentária (IPO - Instrução de Processo Orçamentário), devidamente justificado, indicando os recursos compensatórios, os valores por despesa e o número do empenho cancelado, em até 10 dias após a publicação desta Deliberação. Conheça a Deliberação nº 561.

 

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