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O Ministério da Economia publicou a Portaria 139/2020, nesta sexta-feira (3), prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais por quatro meses, como medida emergencial em meio à pandemia do coronavírus (Covid-19). O governo também anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A decisão afeta as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico e também o recolhimento de PIS/Pasep e Cofins. Para todos esses tributos, as contribuições dos exercícios de março e abril poderão ser pagas em julho e setembro.

Também foi divulgado no D.O da União, a Instrução Normativa 1.932, que prorroga a apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho. Da mesma forma, ganha novo prazo a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Devem ser feitas até o 10º (décimo) dia útil do mês de julho. Fonte: Consultor Jurídico

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