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Decreto publicado na edição desta sexta-feira, 24/03, no Diaário Oficial do Município do Rio, dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação (SMUIH) para redesenhar os procedimentos do licenciamento na Cidade do Rio de Janeiro. A secretaria ficará encarregada de coordenar e integrar os processos de obras no município. A medida implica na integração dos órgãos municipais envolvidos no licenciamento de obras, como a Geo-Rio, RioÀguas, Cet-Rio, Seconserma, FPJ, IRPH e RioLuz. Conheça o Decreto Rio Nº 42.955, de 23 de março de 2017.

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