Entenda PPPs e Concessões

Concessão comum

É a opção para os projetos de concessão de serviços públicos que são autossustentáveis por meio de tarifa cobrada dos usuários. Em 1995, o Governo Federal criou o marco legal das concessões por meio da Lei nº 8.987/1995.

Exemplos de concessão comum no Rio de Janeiro: Aeroporto Internacional Tom Jobim e Ponte Rio-Niterói.

Parcerias Público-Privadas (PPPs)

É um modelo de concessão que foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 11.079/2004. É aplicado em projetos de interesse público que não se sustentam pela cobrança de tarifas, para serviços nos quais não pode haver cobrança de tarifa ou nas situações em que o poder público decide que o usuário não será cobrado por fruir certo serviço.

Exigências nos Contratos

Modalidades de PPPs

PPP patrocinada ou concessão patrocinada

É a modalidade de PPP em que as tarifas cobradas dos usuários não são suficientes para compensar os investimentos realizados pelo parceiro privado. Neste caso, além das tarifas cobradas dos usuários, o poder público complementa a remuneração do parceiro privado com pagamentos regulares como contraprestação do poder público.

Exemplo de concessão patrocinada – VLT (Veículos Leve sobre Trilhos) PPP para obras de implantação, compra dos trens e sistemas, operação e manutenção do VLT no município do Rio de Janeiro.

PPP administrativa ou concessão administrativa

É a modalidade de PPP em que não é possível ou não é conveniente cobrar dos usuários uma tarifa em função do tipo de serviço público a ser prestado pelo parceiro privado. Neste caso, a remuneração do parceiro privado é, integralmente, proveniente de pagamentos regulares de recursos orçamentários do poder público com quem o parceiro privado assinou o contrato de concessão.

Exemplo de concessão administrativa – Porto Maravilha (Rio de Janeiro-RJ); iluminação pública (São João de Meriti – RJ)

Algumas exigências para o poder público

• Os municípios não podem gastar com PPPs mais do que 5% da sua Receita Corrente Líquida (RCL).
• O poder público precisa oferecer garantias, que podem ser fluxos de recebíveis ou ativos ou um Fundo Garantidor da PPP (FGP).
• Criação do conselho gestor de PPP ou do comitê técnico e
• Autorização legislativa no caso de concessão patrocinada.

Participação do setor privado

Em 2015 o Governo Federal aprovou novas regras sobre a participação do setor privado no desenvolvimento de estudos de viabilidade de projetos para o setor público, através do Decreto nº 8,428/2015, regulamentando o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI):

• A iniciativa privada pode apresentar estudos de viabilidade para o poder público e, em regra, pode disputar a futura licitação se assim quiser (Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI).
• Os custos associados ao desenvolvimento dos estudos e projetos pela iniciativa privada no âmbito de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), partindo-se da premissa de que o poder público aproveitou tais subsídios para a preparação de uma concorrência, podem ser ressarcidos pelo vencedor da licitação da concessão ou PPP.

Resumindo